00752/06.4BEVIS

Sumário

Decai o pedido de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, quando ficou por demonstrar o nexo de causalidade entre o facto e o dano, no caso, entre o prolongamento ilegal do Serviço Público dos Transportes Urbanos (que extravasou o âmbito geográfico objeto do contrato de concessão, sem que esse prolongamento tenha sido objeto de concurso público) e a diminuição de receitas verificada nas linhas/carreiras exploradas pela autora na mesma área onde ocorreu tal prolongamento. * * Sumário elaborado pelo Relator.