00735/18.1BEAVR

Sumário

1.Com o Decreto-Lei nº11/2003, foi vontade expressa do legislador nacional uniformizar, em matéria das condições, o regime da “autorização municipal inerente à instalação e funcionamento das infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações, e respetivos acessórios”. 2. Esse interesse público estaria posto em causa se por via do poder regulamentar autárquico cada município pudesse estabelecer condições diferenciadas quanto à autorização de instalação. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)