Tribunal Central Administrativo Norte
00731/16.3BEBRG
- Data
- 2021-05-07
- Relator
- Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Decisão
- Negar provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Braga
- Descritores
- (I)LEGALIDADE DA NORMA CONSUBSTANCIADA NO N.º 5 DO ARTIGO 37.º E NO ANEXO III DO REGULAMENTO SOBRE O TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS - TRANSPORTES EM TÁXI
- NA REDACÇÃO QUE LHES FOI ATRIBUÍDA POR VIA DA ÚLTIMA ALTERAÇÃO APROVADA EM REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL, DE 12 DE ABRIL DE 2012, DELIBERADA EM SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, DE 20 DO MESMO MÊS E ANO, E PUBLICITADA POR VIA DO EDITAL N.º 81/2012, DE 30 DE ABRIL, POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 3.º DO CPA, 13.º, N.ºS 1 E 2, 16.º E 37.º, NºS 1 E 2, ESTES ÚLTIMOS DO DL 251/98, DE 11 DE AGOSTO
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