00716/19.8BECBR

Sumário

I- A fundamentação não tem, por imposição legal, de ser exaustiva, bastando que dê a conhecer as razões factuais e de direito por que se decidiu no sentido adotado no ato e não num outro sentido possível. II- Ainda que a fundamentação formal da deliberação impugnada não se apresente de forma clara, suficiente e congruente, deve considerar-se que o fim visado pela consagração daquele dever se encontra manifestamente cumprido quando o seu destinatário demonstra bem ter compreendido os motivos determinantes daquele. III – Sendo absolutamente cristalina a falta de concretização da necessária factualidade à procedência do vício assacado ao ato impugnado, outra hipótese não resta ao Tribunal a quo senão desatender o mesmo.* * Sumário elaborado pelo relator