Tribunal Central Administrativo Norte
00712/09.3BECBR
- Data
- 2016-12-16
- Relator
- João Beato Oliveira Sousa
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum - Forma Ordinária (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Coimbra
- Descritores
Sumário
Os hipotéticos danos invocados a título de “lucros cessantes” ocorridos para além do horizonte de três anos anteriores à data da propositura da acção indemnizatória devem considerar-se prescritos, quando não é alegada qualquer razão para o desconhecimento da sua ocorrência no decurso do tempo e desde a prática do acto cuja execução era alegadamente devida.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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