Tribunal Central Administrativo Norte
00696/12.0BEBRG
- Data
- 2016-12-16
- Relator
- Joaquim Cruzeiro
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Braga
- Descritores
Sumário
Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, o requerimento para atribuição do subsídio de parentalidade deve ser apresentado no prazo de seis meses a contar da data da ocorrência do facto determinante da protecção, ou seja, do parto.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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