00688/09.7BEVIS

Sumário

O acto do vereador da Câmara Municipal de A... que condiciona à prévia operação urbanística de loteamento/reparcelamento a possibilidade de licenciamento/legalização de obras num armazém do Recorrente inserido em loteamento clandestino, não viola os artigos 134º n.º3 do Código de Procedimento Administrativo (in casu por não aplicação), 9º n.º1, 1251º e ss, 1258º e ss, 1287º e ss, todos do Código Civil, nem os artigos 2º alíneas b) e e), 4º n.º2 alíneas c) e e), 9º e 24º do RJUE. * *Sumário elaborado pelo Relator.