Tribunal Central Administrativo Norte
00685/09.2BEBRG
- Data
- 2010-10-08
- Relator
- Álvaro Dantas
Sumário
Manifestando o sujeito passivo a opção pelo regime geral de determinação da matéria tributável, resultará inviável, enquanto a mesma for válida, que essa determinação se faça pelo regime simplificado, ainda que se verifiquem os pressupostos da inclusão nesse regime.* * Sumário elaborado pelo Relator
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