00670/09.4BEAVR-A

Sumário

Reiterando o decidido no Acórdão de 23-05-2012 do STA, 2ª Secção, decide-se que à luz do estatuído na alínea a) do artigo 15.º do Regulamento das Custas Processuais, a parte abrangida pela dispensa de pagamento prévio de taxa de justiça está obrigada a liquidar essa taxa no termo do processo, ainda que não tenha decaído, total ou parcialmente, na posição que sustentou em juízo ou tenha obtido ganho de causa. * * Sumário elaborado pelo Relator.