00647/14.8BEAVR

Sumário

I) – As providências cautelares antecipatórias “activam o desenvolvimento da situação controvertida, alterando o estado de coisa existente”. II) - Não tem acolhimento providência antecipatória se não se alcança juízo de probabilidade de êxito da pretensão levada à acção principal, logo também sem favor de evidência. III) – Por ocasião dos festejos tradicionais das localidades pode, excepcionalmente, ser permitido o funcionamento ou o exercício contínuo de espetáculos e actividades, nos valores limites fixados no n.º art.º 15º, nº 5, do Regulamento Geral do Ruído, mesmo que na proximidade de edifícios de habitação, e mesmo que aos sábados, domingos e feriados.* *Sumário elaborado pelo Relator.