Tribunal Central Administrativo Norte
00627/15.6BEAVR-A
- Data
- 2018-01-26
- Relator
- João Beato Oliveira Sousa
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial Urgente - DL n.º 503/99 - Recurso Jurisdicional
- Decisão
- Negar provimento ao recurso
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Aveiro
- Descritores
Sumário
Carece de interesse em agir a Autora que, em acção contra a Caixa Geral de Aposentações, requer a revisão da sua incapacidade, nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, sem previamente apresentar à entidade empregadora requerimento de submissão à junta médica, nos termos do artigo 24º do mesmo diploma legal.* *Sumário elaborado pelo relator
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