Tribunal Central Administrativo Norte
00610/12.3BEAVR
- Data
- 2016-11-18
- Relator
- Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum - Forma Ordinária (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Aveiro
- Descritores
Sumário
I- Concluindo-se que a Autora reunia cumulativamente os requisitos constantes do nº 2 do artigo 37º do ECD, impunha-se ao Réu que a reposicionasse em termos de escalão, com todas as consequências legais para a sua posição remuneratória.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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