Tribunal Central Administrativo Norte
00606/22.7BEBRG
- Data
- 2022-09-22
- Relator
- Tiago Miranda
- Meio processual
- Processo Urgente - reclamação de atos do órgão de execução fiscal.
- Decisão
- Conceder provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Braga
Sumário
Reclamação dos actos do órgão de execução fiscal: Prescrição, ónus da prova da citação
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