00592/12.1BEAVR

Sumário

1_ Fora da situação excepcional prevista no art. 120º, n.º 1, al. a) do CPTA, mesmo verificados os requisitos ou pressupostos positivos deve recusar-se a concessão da providência cautelar quando o prejuízo resultante para o interesse público se mostre superior ao prejuízo que se pretende obviar ou evitar com a providência. 2_ O que acontece num circunstancialismo de nítida evidência na pretensão de obstar à execução de uma deliberação que já remonta a 2007.* *Sumário elaborado pelo Relator