00584/12.0BEVIS

Sumário

I- As partes não podem atribuir força executiva a um documento ao qual a lei não concede eficácia de título executivo. II- Qualquer título que a lei expressamente não repute como tal poderá ser utilizado como documento num processo de declaração, mas não terá a virtualidade de ser gerador de uma acção executiva. III- Sendo particulares os documentos que serviram de título à presente execução, deles não constando, desde logo, a assinatura do devedor, no caso, o Município, por intermédio de qualquer legal representante ou procurador com poderes bastantes para o vincular, bem andou o Senhor Juiz ao concluir pela inexistência de título executivo válido, face à não verificação dos requisitos cumulativos previstos na alínea c) do artigo 46º do CPC.* * Sumário elaborado pelo Relator.