Tribunal Central Administrativo Norte
00556/20.1BEBRG-S1
- Data
- 2021-02-19
- Relator
- Luís Migueis Garcia
- Meio processual
- Outros despachos
- Decisão
- Conceder provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Braga
- Descritores
Sumário
I – Se, na ordem da forma do processo, o acto de instrução pressupõe serventia ao que é de precedente definição, e se ela ainda não está alcançada, não se pode ter com útil proveito à acção.* * Sumário elaborado pelo relator
Esta fonte não publica texto integral para este documento.