00476/18.0BEAVR

Sumário

1. Face ao disposto no artigo 14.º, n.º1, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 03.05, na redacção dada pela Lei n.º 72/2013, circular na via central ou mais à esquerda de uma auto-estrada não constitui, só por si, infracção; a infracção traduz-se em circular numa dessas vias quando se pode circular na via mais à direita. 2. Tendo-se provado apenas que o veículo sinistrado circulava na via central, mas não se provando que no momento do acidente pudesse circular mais à direita, não foi feita prova da infracção que implicaria a culpa concorrente da lesada. 3. A falta desta prova resolve-se contra a Ré concessionária da auto-estrada, a quem cabia provar a infracção do condutor do veículo sinistrado - artigo 342º, n.º2, do Código Civil, e artigos 264º, 487º e 516º, estes do Código de Processo Civil, acima referidos