00455/15.9BECBR

Sumário

1 — Não se mostra adequadamente fundamentada decisão da Administração que no âmbito do processo de escolha dos trabalhadores que integrarão a situação de requalificação, estipula o número dos trabalhadores que terão de permanecer ao serviço, sem que se percepcione por que razão é aquele o número de trabalhadores necessários, e não qualquer outro. 2 – Peticionando o autor apenas a procedência da acção e consequente anulação dos actos impugnados, não pode o tribunal definir as consequências da anulação de tais actos, com a estatuição dos concretos actos a praticar pela Administração — o que cabe à Administração em sede de execução da sentença (artigos 157º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos) —, sob pena de tal comportamento constituir excesso de pronúncia. * *Sumário elaborado pelo relator