00436/25.4BEPNF

Sumário

I - Não pode considerar-se demonstrada a falta de bens do executado, seus sucessores e responsáveis solidários ou subsidiários se os autos dão nota da penhora de bens do Recorrido/revertido, ainda que no âmbito de outras execuções fiscais. II – Nesta circunstância, não estão verificados os pressupostos para a declaração em falhas, mantendo-se o efeito interruptivo duradouro que decorre da citação pessoal do Recorrido.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)