00434/18.4BEPNF

Sumário

1. Não se pode ser excluído de um concurso em que é exigido, entre outros requisitos, o grau de licenciatura, por deter grau académico superior, face ao disposto no artigo 86º, nº 1, alínea c), do anexo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. 2. É ilegal o aviso de abertura de concurso, tendo em vista o preenchimento de sete postos de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior, na área funcional de desporto e juventude, num município, aberto ao abrigo do regime instituído pela Lei nº 112/2017, de 29.12, ilegalidade que afecta o acto que, com base nas normas desse aviso, excluiu o autor, detentor do grau de mestre na referida área. * * Sumário elaborado pelo relator