00390/11.0BECBR

Sumário

A aplicação por analogia do artigo 17º do Decreto Regulamentar nº 19-A/2004, de 14.05, num caso concreto submetido a Tribunal, dando relevo para a progressão na carreira de um professor o serviço docente prestado durante todo um ciclo avaliativo, não viola o princípio constitucional da separação de poderes pois não invade o poder legislativo dado que a norma legal se distingue precisamente pelas características da generalidade e abstracção. * * Sumário elaborado pelo relator