00361/11.6BEBRG

Sumário

I - No depósito bancário o depositante troca a propriedade da soma depositada por um direito de crédito à restituição de outro tanto, com a transferência do risco a acompanhar a transmissão da propriedade (“res perit domino” - art. 796ºnº1 do CC). II- Penhorado o saldo de uma conta de diversos titulares e solidária, pode o co- titular opor-se à penhora por embargos de terceiro invocando a sua exclusiva pertença. III - Não é a posse o que aqui está em causa, mas a ofensa ilegítima causada pela diligência judicial a outro direito de que o mesmo é titular. (art. 237º do CPPT)* * Sumário elaborado pelo Relator