Tribunal Central Administrativo Norte
00357/16.1BECBR
- Data
- 2017-04-07
- Relator
- Luís Migueis Garcia
- Meio processual
- Reclamação
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Coimbra
- Descritores
Sumário
I – Entende-se que dá causa às custas a parte vencida, na proporção em que o for (art.º 527º, nº 2, do CPC).* *Sumário elaborado pelo Relator.
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