Tribunal Central Administrativo Norte

00354/12.6BEBRG

Data: 2020-10-30
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Meio processual: Acção Administrativa Especial para Impugnação de Normas (CPTA) - Recurso Jurisdicional
Decisão: Conceder provimento ao recurso.
Votação: Unanimidade
Emitente: TAF de Braga
Descritores: ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL/ARTIGO 30°, Nº 1, ALÍNEA C), DO REGULAMENTO DOS SISTEMAS PÚBLICOS E PREDIAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS DOS CONCELHOS DE GUIMARÃES E VIZELA/INSTALAÇÃO DOS RAMAIS DE LIGAÇÃO AOS CONSUMIDORES, UTENTES DAS FREGUESIAS DE SERZEDELO E GUARDIZELA/COBRANÇA DOS RESPECTIVOS MONTANTES

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