Tribunal Central Administrativo Norte
00350/08.8BEMDL
- Data
- 2016-03-18
- Relator
- João Beato Oliveira Sousa
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Mirandela
- Descritores
Sumário
À luz da al. b) do n.º 7 e dos n.ºs 8 e 9 do artigo 5.º do Decreto-Lei n° 229/2005, de 29 de dezembro, podem ser computadas na modalidade de aposentação antecipada dos educadores de infância e professores do 1° ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência, funções prestadas nos ensinos preparatório e secundário, em regime de pluridocência, no período anterior a 01.09.2006. * * Sumário elaborado pelo Relator.
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