00349/15.8BECBR

Sumário

Encontra-se fundamentada a existência de um “fundado receio da verificação de prejuízos de difícil reparação” quando, tendo em consideração a redução do vencimento da interessada na primeira fase do processo de requalificação e atendendo ao somatório das despesas mensais do respetivo agregado familiar, se conclui que a mesma ficaria impossibilidade de sustentar o seu nível de vida e, concretamente, os seus encargos financeiros.* * sumario elabrado pelo Relator.