Tribunal Central Administrativo Norte
00341/13.7BEAVR
- Data
- 2024-10-25
- Relator
- LUÍS MIGUEIS GARCIA
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum
- Decisão
- Conceder parcial provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Aveiro
- Descritores
Sumário
I) – A indemnização por dano biológico comporta tanto o ressarcimento de dano patrimonial como do dano não patrimonial.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
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