00336/13.0BEPNF

Sumário

Se o objecto da acção cumula o conhecimento dos vícios de que padeça o acto administrativo de indeferimento cuja eliminação da ordem jurídica se pretende e também a pretensão material do interessado, o TAF, perante a absolvição da Administração quanto ao segundo desses pedidos deveria ter passado ao conhecimento do primeiro, razão pela qual se reconhece a procedência da arguição de nulidade da sentença por omissão de pronúncia – artigo 615º/1/d) CPC. * *Sumário elaborado pelo relator