Tribunal Central Administrativo Norte
00317/06.0BEBRG
- Data
- 2011-12-09
- Relator
- Antero Pires Salvador
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Decisão
- Negado provimento ao recurso
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Braga
Sumário
O aviso de abertura de concurso para inspector tributário deve respeitar - quanto aos cursos adequados ao seu conteúdo funcional - o preenchimento deste conceito indeterminado através de despacho emanado do director geral, em cumprimento do art.º 29.º, n.º 5 do Dec. Lei 557/99, de 17/12.* * Sumário elaborado pelo Relator
Esta fonte não publica texto integral para este documento.