Tribunal Central Administrativo Norte
00312/14.6BEVIS
- Data
- 2016-02-19
- Relator
- Esperança Mealha
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Viseu
Sumário
Constitui um litígio jurídico administrativo, cujo julgamento compete aos tribunais administrativos (artigos 1.º/1 e 4.º/1 do ETAF/2004), a ação administrativa especial intentada com vista à anulação de despacho camarário e à condenação da Câmara Municipal a promover uma vistoria, nos termos do artigo 90.º do RJUE, a fim de ser determinada a remoção de dois depósitos de água e respetivas canalizações, instalados em parte comum do prédio e alegadamente não incluídos no projeto licenciado.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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