Tribunal Central Administrativo Norte
00309/03 - Porto
- Data
- 2006-03-09
- Relator
- Dr. José Luís Paulo Escudeiro
- Meio processual
- Acção de Reconhecimento de Direito (LPTA) - Rec. Jurisdicional
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF do Porto
Sumário
Perante o despacho de indeferimento do pedido de nomeação na sequência da homologação da lista de classificação final de concurso interno de acesso, o recurso contencioso a interpor daquele despacho constitui o meio processual adequado a assegurar a efectiva tutela administrativa, configurando-se a acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo um meio processual impróprio.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.