00302/05.0BECBR

Sumário

I. O acordo do Instituto recorrente e a referência especialmente feita no contrato celebrado com o Ministério da Educação, através da DREC, ao regime do Despacho 256/A/ME/96 implicam a concordância do Instituto com os termos em que a Administração entendia atribuir o subsídio e quais os respectivos critérios, quer de atribuição, quer de posterior afectação. II. Deste modo, os critérios constantes do Despacho, foram assumidos no contrato e com eles concordou o Instituto recorrente, sendo que foi com base nesses critérios que foi calculada a contrapartida contratual do Estado.* * Sumário elaborado pelo Relator