Tribunal Central Administrativo Norte
00293/13.3BEVIS
- Data
- 2019-12-13
- Relator
- Luís Migueis Garcia
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial
- Decisão
- Conceder provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Viseu
Sumário
I) – Procede o pedido de condenação na prática de acto devido, por ser o devido à luz do Regulamento de Transferências (Despacho n.º 6354/2006 – DR, II Série n.º 56, de 20/03/2006) para o pedido feito pelo autor em Movimento de Transferências de pessoal da AT.* * Sumário elaborado pelo relator
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