Tribunal Central Administrativo Norte
00284/08.6BEPNF-A
- Data
- 2012-01-27
- Relator
- Maria do Céu Dias Rosa das Neves
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum - Forma Ordinária (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Decisão
- Concedido parcial provimento ao recurso dos AA/Recorrentes / Nega provimento ao recurso do Estado Português
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TCAN
Sumário
Numa acção de responsabilidade civil extracontratual com fundamento na violação do direito a uma decisão jurisdicional em “prazo razoável”, a segurança jurídica impõe que, para aferir do início do prazo de prescrição, se parta de elementos objectivos e, estes elementos, apenas se podem encontrar com o trânsito em julgado dessa decisão judicial.
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