Tribunal Central Administrativo Norte
00279/07.7BEMDL
- Data
- 2015-04-17
- Relator
- Luís Migueis Garcia
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum - Forma Ordinária (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Mirandela
Sumário
I) – Em caso de óbito verificado em instituição pública de saúde, cabe, antes de ulteriores trâmites, aassegurar a permanência do corpo em local apropriado. II) – Da inobservância desse dever de cuidado pode advir responsabilidade.
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