00244/00 - COIMBRA

Sumário

Estando em causa na liquidação adicional de IRS a desconsideração de determinadas verbas como ajudas de custo e não resultando com clareza do Relatório da Fiscalização Tributária as razões dessa liquidação, podendo, todavia, ser relevante para a decisão a junção dos Anexos ao mesmo Relatório (que não constam dos autos), impõe-se a anulação da decisão e a baixa dos autos ao Tribunal recorrido para ampliação da matéria de facto e posterior decisão.