00226/07.6BEBRG-A

Sumário

I – Para que ocorra nulidade da sentença por contradição entre a decisão e os fundamentos prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC novo tem que se estar perante um paradoxo ou incoerência de raciocínio, de modo que as premissas consideradas (fundamentos) não poderiam conduzir, de forma lógica, à conclusão (decisão) a que se chegou, mas a outra, oposta ou divergente. II – Quando resulte das conclusões de recurso que o recorrente põe em causa a matéria de facto dada como provada na sentença de que recorre, mas se constate que o recorrente não cumpre nas alegações de recurso os indicados ónus de especificação previstos no artigo 640º do CPC novo, deve ser rejeitado o recurso nessa parte, sem cabimento de prévio despacho de aperfeiçoamento. III – O caso julgado firmado sobre a transação judicialmente homologada, que constitui o título executivo de que a exequente lança mão na ação executiva, e as obrigações dele emergentes, encontram-se por ela circunscrito; devendo, simultaneamente, a ação executiva limitar-se à finalidade de obter, pela via judicial, o cumprimento das obrigações decorrentes do caso julgado. * * Sumário elaborado pelo relator