Tribunal Central Administrativo Norte
00224/10.2BEVIS
- Data
- 2011-11-10
- Relator
- Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
- Emitente
- TAF de Viseu
- Descritores
Sumário
Não tem aplicação o disposto no artigo 40.º, n.º 2 do CPC se procuração foi remetida pela parte ao Serviço de Finanças dentro do prazo que protestara fazer na petição inicial e aquele Serviço a não enviou ao processo.* * Sumário elaborado pelo Relator
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