Tribunal Central Administrativo Norte
00219/17.5BECBR-A
- Data
- 2018-02-16
- Relator
- Joaquim Cruzeiro
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum
- Decisão
- Conceder provimento ao recurso Revogar a decisão recorrida Ordenar a baixa dos autos
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Coimbra
Sumário
Se uma das partes considerar que ocorreu confissão em algum articulado tem o direito de apresentar articulado a referir isso mesmo perante o Tribunal, uma vez que a confissão pode ser retirada enquanto não for aceite pela parte contrária. * *Sumário elaborado pelo relator
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