00192/2001 - Coimbra

Sumário

1 - A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos regia-se à data pelo disposto no DL 48.051, de 21/11/67, pelo que aqueles eram responsáveis quando fosse de concluir que os seus órgãos ou agentes haviam praticado, por ação ou omissão, atos ilícitos e culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, e que daí tivesse resultado um dano para terceiro. 2 - Para que ocorresse a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, era necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A ação improcederia se um destes requisitos se não verificasse.* *Sumário elaborado pelo Relator.