00181/09.8BEMDL

Sumário

I) – O art. 38.°, n.° 2, do Regulamento do Plano Director Municipal de VPA, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 8/95, de 1 de Fevereiro, não permitindo construções no espaço em questão (previsto para indústrias extractivas – classe 3, cfr. secção IV do capitulo II do RPDM - Usos dominantes dos solos), excepto “aquelas que se destinam a apoio directo à exploração dos referidos recursos”, tem única e exclusivamente em vista o apoio à exploração “in situ”, exceptuando que possa ser apoio serventuário de outras explorações.* * Sumário elaborado pelo Relator.