Tribunal Central Administrativo Norte
00154/10.8BEAVR
- Data
- 2018-09-13
- Relator
- Ana Patrocínio
- Decisão
- Negar provimento ao recurso
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Aveiro
Sumário
A dedução de uma única oposição a diversas execuções fiscais que não estão apensas constitui excepção dilatória inominada que obsta ao conhecimento do mérito daquela e dá lugar à absolvição da instância se verificada em fase de sentença. * *Sumário elaborado pelo relator
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