Tribunal Central Administrativo Norte
00138/01 - PORTO
- Data
- 2005-06-30
- Relator
- Valente Torrão
Sumário
Tendo a decisão recorrida tratado com clareza e suficiência as questões objecto do recurso, o tribunal de recurso pode confirmar tal decisão, ao abrigo do disposto no artº 713º, nº 5 do Código de Processo Civil, limitando-se a remeter para aos fundamentos da decisão impugnada.
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