00132/17.6BECBR-A

Sumário

1. Nos termos do Artigo 85.º-A, nº1, do CPTA “É admissível réplica para o autor responder, por forma articulada, às exceções deduzidas na contestação…” O abuso de direito é classificado pela doutrina e pela jurisprudência como uma excepção peremptória imprópria. Assim, invocado o abuso de direito na contestação, os Autores tinham direito de responder em réplica. 2. E, havendo lugar à réplica, compreende-se que aí se inserisse também a resposta à questão da litigância de má-fé, pois seria destituído de sentido útil exigir um articulado específico para o efeito.* *Sumário elaborado pelo relator