Tribunal Central Administrativo Norte
00123/12.3BEPNF
- Data
- 2015-12-04
- Relator
- Esperança Mealha
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum - Forma Ordinária (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Penafiel
Sumário
Incumbe à Região Autónoma, através do respetivo Serviço Regional de Saúde, a responsabilidade financeira pelas despesas resultantes da prestação de cuidados de saúde a cidadãos integrados na sua área de influência, incluindo as despesas daqueles que beneficiaram de cuidados prestados por estabelecimento hospitalar integrado no Sistema Nacional de Saúde.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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