00117/06.8BEMDL

Sumário

I – Age com dolo (intencionalmente ou, pelo menos, encarando o resultado ilícito como uma consequência possível da sua conduta) o Presidente do Instituto Politécnico que praticou um ato ilegal de recusa de emissão da carta de curso e certificado de habilitações e que, além disso, não corrigiu essa ilegalidade, não cumprindo espontaneamente a decisão judicial que anulou tal ato e, tendo, pelo contrário, persistido na recusa ilegal por vários anos, obrigando a interessada a sucessivos processos judiciais até conseguir obter a satisfação da sua pretensão, decorrido mais de três anos após o seu pedido inicial. II – Como tem sido afirmado reiteradamente na jurisprudência, o valor da condenação não ultrapassa o valor do pedido quando se contém na importância global pedida a título de indemnização, sendo para esse efeito irrelevante o valor das quantias peticionadas parcelarmente quanto a cada uma das espécies de dano.* * Sumário elaborado pelo Relator.