Tribunal Central Administrativo Norte
00097/25.0BECBR
- Data
- 2026-02-06
- Relator
- CELESTINA CAEIRO CASTANHEIRA
- Decisão
- Julgar inverificada a nulidade invocada e ordenar a remessa dos autos ao STA.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Coimbra
- Descritores
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