00085/24.4BEVIS

Sumário

I. Na avaliação do valor patrimonial tributário de um “prédio para fins industriais”, mediante recurso ao “método do custo adicionado do valor do terreno”, em conformidade com o estatuído no nº 2 do artigo 46º do CIMI, e com o disposto na Portaria nº 11/2017, de 9 de Janeiro, incluem-se as torres dos aerogeradores implantadas em parques eólicos com carácter de permanência. II. Na avaliação de um “parque eólico” definido como uma universalidade de equipamentos em que se integram os aerogeradores e demais elementos que permitem o exercício da actividade electroprodutora, e que possui as características necessárias para poder ser subsumido ao conceito de prédio que consta do artigo 2º do CIMI, nenhum dos elementos que o integram ganha autonomia para efeitos de qualificação como prédio, pois só a conjugação de todos eles permite reunir os requisitos de prédio para efeitos fiscais, o que significa que não existe fundamento “a priori” para afastar a inclusão dos aerogeradores na determinação do valor do parque eólico, já que se trata de um dos elementos preponderantes da sua composição e que mais revela o valor intrínseco do prédio assim configurado. III. A possibilidade de remoção ou substituição do parque eólico, determinada pelo fim da sua vida útil, ou pelos avanços tecnológicos, não coloca em causa o seu assentamento no solo com carácter de permanência, tal como se encontra definido nos nº 2 e 3 do artigo 2º do CIMI.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)