00072/14.0BECBR

Sumário

I – A mera referência a montante pecuniário como “valor indevidamente” pago, ínsita em ato administrativo, despida de elementos factuais explicativos [v.g. critérios de cálculo aritmético ou outros] do porquê de ser aquele valor o exigido, e não outro, enquanto montante pago alegadamente indevido, não obedece ao imperativo do dever de fundamentação [suficiente] dos aos administrativos. II- A atuação da Administração “atravessada” de natureza sancionatória está sujeita à exigência constitucional de garantia de audiência e defesa do arguido, impondo-se, por isso, a notificação expressa deste tipo de atuação em sede de audiência prévia e de decisão final. * * Sumário elaborado pelo relator