00059/2003-Penafiel

Sumário

1. A imutabilidade da decisão judicial em que se caracteriza a autoridade de caso julgado abrange apenas a causa de pedir invocada e conhecida pelo tribunal e não as causas de invalidade que, apesar de alegadas, não foram objecto de pronúncia judicial. 2. Um professor auxiliar da carreira docente universitária não pode ser membro do concurso de provas públicas para professor-coordenador da carreira docente do ensino superior politécnico. 3. A designação ilegal de um membro do órgão colegial afecta o órgão como um todo estrutural, impedindo que as suas deliberações possam exprimir uma manifestação unitária do colégio* * Sumário elaborado pelo Relator